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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 20/2018

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 20/2018


Determina as Zonas Fiscais do Município de São Martinho da Serra, fixa a planta de valores e dá outras providências. 


GILSON ALMEIDA, Prefeito Municipal de SÃO MARTINHO DA SERRA, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte,
 
L E I :
 
Art. 1º - São determinadas as Zonas Fiscais do Município de São Martinho da Serra, de 1 a 6, conforme a seguir relacionadas:
 
I - PRIMEIRA ZONA FISCAL (1/1):
a) Av. 24 de Janeiro, trecho compreendido da Rua Vale Machado até o encontro da Av. Passo das Tropas;
a) Rua Vale Machado, trecho compreendido da Av. 15 de Novembro até a Rua 7 de Setembro;
 
 II – SEGUNDA ZONA FISCAL (2/1):
  1. Estrada Geral, trecho compreendido entre a Rua Manoel dos Santos Pedroso até a Av. 15 de Novembro;
  2. Rua Cel Praxedes, trecho compreendido entre Av. 15 de Novembro até a Av. 24 de Janeiro;
  3. Rua Possidônio Pedroso, trecho compreendido entre a Av. 24 de Janeiro até a Rua 7 de Setembro;
  4. Rua Cel. Serafin Bravo, trecho compreendido entre a Av. 15 de Novembro até a Rua 7 de Setembro;
  5. Rua 7 de Setembro, trecho compreendido entre a Rua Cel Serafin Bravo até a Rua Matilde Muller;
  6. Rua Cel Feliciano, trecho compreendido entre a Av. 15 de Novembro até a Rua 7 de Setembro;
  7. Av. 15 de Novembro, trecho compreendido entre a Rua Cel. Feliciano até a Rua Matilde Muller;
  8. Rua Cel. Gomes Soares, trecho compreendido entre a Av. 15 de Novembro até a Rua 7 de Setembro;
  9. Rua João Manoel, trecho compreendido entre a Av. 15 de Novembro até a Rua 7 de Setembro;
  10. Rua Matilde Muller, trecho compreendido entre a Av. 15 de Novembro até a Rua 7 de Setembro;
 
III - TERCEIRA ZONA FISCAL (3/1):
a) Av. 15 de Novembro, trecho compreendido entre a Estrada Geral até a Rua Cel. Feliciano;
b) Rua Cel Praxedes, trecho compreendido entre a Av. Passo das Tropas até a Av. 15 de Novembro;
c) Rua Possidônio Pedroso, trecho compreendido entre a Av. 15 de Novembro até a Av. 24 de Janeiro;
d) Rua Cel Serafin Bravo, trecho compreendido entre a Av. Passo das Tropas até a Av. 15 de Novembro;
e) Rua José de Paula Silva,. trecho compreendido entre a Av. 15 de Novembro e Rua 7 de Setembro;
f) Rua Antero D’Ávila, trecho compreendido entre a Av. 24 de Janeiro a Rua 7 de Setembro;
g) Rua Santa Tereza, trecho compreendido em toda a sua extenção;
 
IV – QUARTA ZONA FISCAL (4/1):
a) Rua Cel Feliciano, trecho compreendido da Av. Passo das Tropas até a Av. 15 de Novembro;
b) Rua Cel Gomes Soares, trecho compreendido da Av. Passo das Tropas até a Av. 15 de Novembro;
c) Rua João Manoel, trecho compreendido da Av. Passo das Tropas até a Av. 15 de Novembro;
d) Rua José de Paula Silva, trecho compreendido entre a Av. Passo das Tropas até a Av. 15 de Novembro;
e) Av. Passo das Tropas, trecho compreendido entre a Rua Matilde Muller até a Av. 24 de Janeiro;
 
V – QUINTA ZONA FISCAL (5/1):
a) Rua Manoel dos Santos Pedroso, trecho compreendido da Estrada Geral até a Rua Vale Machado;
b) Rua Cel Praxedes, trecho compreendido da Av. 24 de Janeiro até a Rua 7 de Setembro;
c) Rua 7 de Setembro, trecho compreendido da Rua Vale Machado até a Rua Cel Serafin Bravo;
d) Av. Passo das Tropas, trecho compreendido da Estrada Geral até a Rua Matilde Muller;
e) Rua 7 de Setembro, trecho compreendido da Rua Matilde Muller até o final a Norte;
f) Rua das Flores, trecho compreendido em toda a sua extenção.
 
VI – SEXTA ZONA FISCAL (6/1):
a) Demais logradouros e locais.
 
Art. 2º - Fica estabelecido o valor do metro quadrado de terreno por Zona Fiscal, conforme a seguir identificado:
I – Primeira Zona Fiscal     = R$ 85,10;
II – Segunda Zona Fiscal  = R$ 54,30;
III – Terceira Zona Fiscal   = R$ 46,40;
IV - Quarta Zona Fiscal      = R$ 38,70;
V – Quinta Zona Fiscal      = R$ 23,30;
VI – Sexta Zona Fiscal       = R$ 15,50.
 
Parágrafo Único – Nos exercícios subsequentes a correção do valor do metro quadrado de terreno seguirá as disposições contidas no Código Tributário Municipal.
 
Art. 3º - Fica estabelecida a Planta Genérica de Valores de conformidade com o zoneamento descrito no Artigo 1º desta Lei, fazendo parte integrante da mesma.
 
Art. 4º - O valor do metro quadrado da construção que servirá de base para cálculo do valor venal das construções, fica estabelecido o valor do ponto será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do produto da divisão do CUB/RS (Custo Unitário Básico da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul) de novembro de 2018, por cem (100).
 
§ 1º - Nos exercícios subsequentes o CUB/RS para apuração do valor do ponto será o do mês de novembro do ano imediatamente anterior ao lançamento.
 
§ 2º - Para efeitos de apuração do CUB/RS de que trata o caput deste artigo será considerado o valor atribuído a residência unifamiliar normal (R1-N).
 
Art. 5º Os valores atribuídos do metro quadrado dos terrenos assim como do metro quadrado das construções deverão ser examinados através de nova avaliação imobiliária de três em três anos.
 
Art. 6º – O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a ser lançado nos exercícios seguintes, a contar de 2019, não poderá ter acréscimo superior em cada ano correspondente à correção monetária aplicável mais os valores percentuais abaixo, tendo como referência o valor do imposto lançado no exercício imediatamente anterior, sendo:
 
I – Para os imóveis edificados: 10% (dez por cento), ao ano até o limite da base de cálculo pelo valor venal;
 
II – Para os imóveis não edificados: 30% (trinta por cento), ao ano até o limite da base de cálculo pelo valor venal.
 
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo, no que couber.
 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.
 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 357/2000 e a letra “a” do § 7º do artigo 7º do Código Tributário Municipal.
 
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MARTINHO DA SERRA, aos 04 dias do mês dezembro de 2018.


GILSON DE ALMEIDA
 Prefeito Municipal





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 020/2018.
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei que trata da Planta de Valores que disciplina a base de cálculo para lançamento do IPTU.
Sendo o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a Taxa de Lixo um dos poucos tributos de competência exclusiva do Município, sua importância como fonte de receita própria é cada vez mais destacada pela Legislação Federal e, acima de tudo, pela necessidade de arrecadação dos Municípios para fazer frente às crescentes demandas e na busca da tão falada justiça social.
Por estas razões a Municipalidade deve manter a Planta Genérica de Valores sempre atualizada, capaz de, a qualquer tempo, refletir as condições reais do poder contributivo dos munícipes.
As avaliações de imóveis são feitas para diversos fins, tais como compra e venda, aluguel, hipoteca, seguro, dentre outros. Nessas condições temos que as avaliações individuais permite-nos, através de metodologia específica, obtermos valores confiáveis para aquele momento e para aquele determinado fim.
As avaliações para fins de tributação são feitas em massa, são as avaliações coletivas e buscam determinar valores que servirão de base para cálculo dos tributos (IPTU, ITIVBI).
No presente Projeto de Lei a metodologia utilizada foi à atribuição do valor do metro quadrado de terrenos, quadra por quadra, levando-se em consideração os fatores: localização, serviços públicos, equipamentos públicos, capacidade de uso do solo urbano, geomorfologia, entre outros.
Adotada esta metodologia foram delimitadas as zonas fiscais (zonas de valores homogêneos) através da determinação de valores por face de quadra, em cada quarteirão, o que comparativamente à Planta Genérica de Valores anterior, houve significativas variações dessas delimitações devido ao crescimento das construções no município.
Assim, os valores sugeridos como base para apuração dos valores venais dos terrenos e das construções levaram em conta a realidade do mercado imobiliário do Município de São Martinho da Serra que efetivamente estava defasada há muito tempo, pois, a última Planta Genérica de Valores é do ano de 2000, isto é, um período de 18 (dezoito) anos de defasagem em relação ao mercado imobiliário.
Desta forma o artigo 6º, através dos Incisos I e II, estabelece o fator moderador da seguinte forma: 10% (dez por cento) ao ano para os imóveis prediais e 30% (trinta por cento) ao ano para os imóveis territoriais ou baldios, em uma escala gradativa anual até que se atinja 100% da atualização.
O demonstrativo anexo espelha de forma prática diversos exemplos e de imóveis de diversas zonas fiscais, o impacto reduzido que tal dispositivo contempla.
Destaca-se por 18 anos não houve reajuste na planta de valores, exceto pela inflação, ainda que se tenha encaminhado, anualmente, Projetos de Lei visando a referia atualização, contudo, nenhum Projeto de Lei apresentou o conteúdo ora proposto, qual seja, instituir o fator moderador a fim de que o referido impacto dessa defasagem seja assimilado de forma gradual e sem impacto profundo, o que minimiza consideravelmente os efeitos atuais.
Desta forma, esse fator moderador terá um espaço de tempo relativamente longo, fazendo com que seja necessário que se estabeleça um equilíbrio de reavaliação dos imóveis de três em três anos, a fim de que haja uma atualização constante das variações do mercado, que de certa forma, refletem no valor venal dos imóveis através do crescimento do Município e do mercado imobiliário.
Por outro lado, é importante frisar que o Tribunal de Contas do Estado do RS tem realizado apontamentos em diversos municípios sobre as defasagens existentes na Planta de Valores. Em muitos casos esses municípios são apontados como renúncia de receita por falta de atualização dos valores dos imóveis urbanos, como já ocorreu no município.
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa recuperar esses valores e adotar uma sistemática de atualização que poderá ser utilizada até que nova conferência na Planta Genérica de Valores seja realizada.
Destacamos que a equipe técnica do município está a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se tornarem necessário ao bom entendimento do presente Projeto e aos Nobres Vereadores.
Assim, pedimos a unânime aprovação do presente Projeto de Lei, atendo para o fato que o mesmo deve ser apreciado ainda neste exercício em respeito ao princípio da anterioridade.
 
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MARTINHO DA SERRA, aos 04 dias do mês dezembro de 2018.
 
GILSON DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Martinho da Serra - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/12/2018 - 12:32:56 por: William oliveira de christo - Alterado em: 05/12/2018 - 11:38:46 por: William oliveira de christo
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