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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 19/2018

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 19/2018


Estima a receita e fixa a despesa do município de São Martinho da Serra para o exercício financeiro de 2019.

GILSON ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Martinho da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.
 
Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
 
Art. 1.º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
 
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
 
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
 
 
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
           Da Estimativa da Receita          
 
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 20.658.350,54 (Vinte milhões seiscentos e cinquenta e oito mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos).
 
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
 
 
 
 
 
 
 
 
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS
 LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS
 TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES 10.153.195,58 8.352.363,00 18.505.558,58
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 781.972,00 366.632,92 1.148.604,92
 Receita Patrimonial 81.830,40 12.150,00 93.980,40
 Receita de Serviços 47.604,01 0,00 47.604,01
 Transferências Correntes 9.241.789,17 7.973.580,08 17.215.369,25
 2 – RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00 5.072.000,00 5.082.000,00
Alienação de Bens 10.000,00 0,00 10.000,00
Transferência de Capital 0,00 4.057.004,52 4.057.004,52
Recursos de Exercícios Anteriores 0,00 1.014.995,48 1.014.995,48
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 (2.929.208,04 (2.929.208,04)
 TOTAL 10.163.195,58 10.495.154,96 20.658.350,54
 
 
Seção II
Da Fixação da Despesa
 
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 20.658.350,54 (Vinte milhões seiscentos e cinquenta e oito mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos) sendo:
 
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 11.376.296,03 (Onze milhões trezentos e setenta e seis mil duzentos e noventa e seis reais e três centavos);
 
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.282.054,51 (Nove milhões duzentos e oitenta e dois mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos);
 
Art. 5º -A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
 
GRUPO DE DESPESA RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
 VINCULADOS
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES 7.191.743,90 7.235.619,68 14.427.363,58
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 3.740.231,00 4.206.219,55 7.946.450,55
 3.2 - Juros e Encargos da Dívida 100,00 0,00 100,00
 3.3 - Outras Despesas Correntes 3.451.412,90 3.029.400,13 6.480.813,03
4. DESPESAS DE CAPITAL 778.939,99 5.013.411,00 5.792.350,99
 4.1 – Investimentos 773.889,40 5.013.411,00 5.787.300,40
 4.2 - Inversões Financeiras 4.150,59 0,00 4.150,59
4.3 – Amortização da Dívida 900,00 0,00 900,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 438.635,97 0,00 438.635,97
       
TOTAL 8.409.319,86 12.249.030,68 20.658.350,54
 
 
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1070/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
 
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
 
Art. 7º Ficam autorizados:
           
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% (Quinze por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
 
Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
 
 
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
 
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
 
Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
 
Art. 11 - Transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
 
Art. 12 - O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
 
Art. 13 – Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei,  o  montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário  e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos  I e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 1070 de 13 de Novembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto no  § 1º do mesmo artigo.
 
Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO, EM SAO MARTINHO DA SERRA, 04 de dezembro de 2018.
 
 
 
GILSON DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Martinho da Serra - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/11/2018 - 10:25:31 por: William oliveira de christo - Alterado em: 28/12/2018 - 11:51:01 por: William oliveira de christo
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INDICAÇÃO nº 10/2019, de 15 de março de 2019

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Autoria: Maria Cristina Toaldo

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INDICAÇÃO nº 09/2019, de 15 de março de 2019

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INDICAÇÃO nº 08/2019, de 15 de março de 2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Cristina Toaldo

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 7/2019

Autoriza o poder executivo municipal a contratar por prazo determinado 01 (um) profissionais para o cargo de auxiliar de serviços gerais
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 6/2019

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no montante total de R$ 1.475.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil  reais) no orçamento corrente.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2019, de 06 de março de 2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Clóvis Tavares Brasil

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 5/2019

Autoriza o poder executivo municipal a contratar por prazo determinado 01 (um) profissionais para o cargo médico clínico geral.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 4/2019

Autoriza o poder executivo municipal a contratar por prazo determinado 01 (um) profissionais para o cargo de engenheiro civil e 01 (um) professor de educação física.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 3/2019

Cria a vaga de Fiscal Tributário no quadro de pessoal permanente do Poder Executivo de São Martinho da Serra.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 25/2018

Altera dispositivos da Lei Municipal N° 978/2015 que disciplina a cobrança e fornecimento de água no Município e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 24/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar 002/2010 - Código Tributário Municipal.
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Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 20/2018

Determina as Zonas Fiscais do Município de São Martinho da Serra, fixa a planta de valores e dá outras providências. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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