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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0017/2016

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0017/2016


Altera a Lei Municipal nº 990, de 18 de dezembro de 2015.


 

Art. 1º O Inciso I do artigo 7º da Lei nº 990, de 18 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Martinho da Serra para o exercício financeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .................................
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:" (RN)

Parágrafo único. As alíneas do dispositivo alterado na forma deste artigo permanecerão com sua redação original.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                 Plenário Nelson Flores da Rosa, 28 de novembro de 2016.

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Martinho da Serra - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/11/2016 - 13:26:07 por: Silvia Carvalho Alonso Rays - Alterado em: 19/12/2016 - 13:01:48 por: Patricia Abarrasin de Mello
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO nº 10/2019, de 15 de março de 2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Cristina Toaldo

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INDICAÇÃO nº 09/2019, de 15 de março de 2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Cristina Toaldo

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INDICAÇÃO nº 08/2019, de 15 de março de 2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Cristina Toaldo

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 7/2019

Autoriza o poder executivo municipal a contratar por prazo determinado 01 (um) profissionais para o cargo de auxiliar de serviços gerais
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 6/2019

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no montante total de R$ 1.475.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil  reais) no orçamento corrente.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2019, de 06 de março de 2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Clóvis Tavares Brasil

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 5/2019

Autoriza o poder executivo municipal a contratar por prazo determinado 01 (um) profissionais para o cargo médico clínico geral.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 4/2019

Autoriza o poder executivo municipal a contratar por prazo determinado 01 (um) profissionais para o cargo de engenheiro civil e 01 (um) professor de educação física.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 3/2019

Cria a vaga de Fiscal Tributário no quadro de pessoal permanente do Poder Executivo de São Martinho da Serra.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 25/2018

Altera dispositivos da Lei Municipal N° 978/2015 que disciplina a cobrança e fornecimento de água no Município e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 24/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar 002/2010 - Código Tributário Municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 20/2018

Determina as Zonas Fiscais do Município de São Martinho da Serra, fixa a planta de valores e dá outras providências. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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