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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21/2018

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21/2018


Autoriza o Poder Executivo de São Martinho da Serra - RS  a firmar Contrato com IPERGS (Instituto de Previdencia do Estado do Rio Grande do Sul) para prestar Serviços de Assistência-Médico-hospitalar, Laboratorial e dá outras providencias.


GILSON ALMEIDA, Prefeito de SÃO MARTINHO DA SERRA, Estado do RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, sendo que as despesas do presente contrato correrão à conta de dotações do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. O presente contrato visa à prestação de serviços, pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, de assistência médico-hospitalar e laboratorial. 
Art. 3º. O contrato abrangerá os servidores municipais, tanto do Executivo como do Legislativo, ativos, inativos, cargos em comissão e Agentes Políticos.
Parágrafo único: A participação dos servidores cargos em comissão e agentes políticos no plano de saúde será facultativo.
Art. 4º. O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE será (estipulado por estudo atuarial) da remuneração total do segurado, conforme normas do Instituto.     
Parágrafo único: O recolhimento do percentual previsto neste artigo será mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Município junto ao BANRISUL.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MARTINHO DA SERRA, aos 04 dias do mês de dezembro de 2018.
 
GILSON DE ALMEIDA
Prefeito Municipal





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 21/2018

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
 
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que visa à autorização para que o município firme contrato com o IPERGS - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE - SAÚDE).
 Nesse sentido, destaca-se a importância de o município firmar o contrato proposto por este Projeto uma vez que, na crescente política valorização dos servidor públicos municipais viabilizará que o município ofereça, em parceira com o IPE Saúde, um plano de saúde de qualidade à todos servidores públicos municipais, contemplando, inclusive, os Servidores do Legislativo.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei estaremos propiciando segurança e melhor qualidade de vida à todos os servidores que aderirem o Plano de Saúde, sejam eles ativos ou não, juntamente com os seus respectivos dependentes.
Igualmente, salientamos que, conforme orientações do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e da DPM, a contrapartida do Município para auxílio ao servidor no pagamento da alíquota é permitida, apenas, aos servidores ativos, devendo os inativos arcar integralmente com o Plano de Saúde.
Registra-se, ainda, que ainda não dispomos da alíquota que será dispendida pelo município, uma vez que esta será estudada pelo IPE – Saúde, a partir do levantamento dos servidores interessados por parte do município e informado ao IPE.
Após de prestar informação ai IPE o município será informado sobre a alíquota que deve contribuir e, assim, realizará estudo para comprovar a viabilidade do convênio em sendo possível, firmará de fato o convênio, tratando-se o presente projeto uma mera formalização que deve ser encaminhada ao IPE-Saúde no intuito de demonstrar o interesse na firmação do convênio.
Destaca-se, ainda que a FAMURS, junto ao Instituto de Previdência, fará um agrupamento de Municípios para contratação conjunta o que proporcionará uma redução da alíquota favorecendo tanto o município como aos servidores.
Assim, peço a unânime aprovação do presente projeto de Lei, bom como, nos termos do Art. 9º do Regimento Interno desta Casa, a tramitação em regime de urgência uma vez que devemos acostar toda a documentação junto ai IPE-Saúde até o dia 15 de dezembro de 2018.
 
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MARTINHO DA SERRA, aos 04 dias do mês de dezembro de 2018.

GILSON DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Martinho da Serra - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/12/2018 - 11:33:30 por: William oliveira de christo - Alterado em: 10/12/2018 - 12:23:06 por: William oliveira de christo
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 29/2018, de 10 de dezembro de 2018

Conclusão: 27/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Cristina Toaldo

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