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Pedestres e ciclistas podem ser punidos por infrações de trânsito
Pedestres e ciclistas podem ser punidos por infrações de trânsito

Ao descumprir normas de trânsito, pedestres e ciclistas podem, agora, ser multados. É o que ficou regulamentado na Resolução 706/2017, referente aos procedimentos de autuação, publicada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) do Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As medidas já estavam previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nos artigos 254 e 255, mas não tinham sido regulamentadas. O prazo de implantação é de 180...

Audiência Pública
Audiência Pública

Audiência Pública, que será realizada no dia 26 de outubro do corrente ano, às 09 h 00 min, nas dependências do Centro de Eventos Municipal.

Comissão da Câmara aprova exigência de horta em escola do ensino básico
Comissão da Câmara aprova exigência de horta em escola do ensino básico

As escolas municipais podem ter áreas reservadas para a produção de alimentos.  A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, com emenda, uma proposta que torna obrigatória a definição de espaços para hortas em instituições de ensino públicas da educação básica. O texto aprovado estabelece que as hortas serão utilizadas para ensinar os alunos sobre produção agrícola, desenvolvimento sustentável e hábitos alimentares saudáveis. Além disso, os gêneros...

Senado aprova MP que permite registrar criança no Município em que a mãe reside
Senado aprova MP que permite registrar criança no Município em que a mãe reside

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 23 de agosto, a Medida Provisória (MP) que permite que responsáveis por crianças moradoras de Municípios sem maternidade coloquem na certidão de nascimento da criança a cidade de residência da mãe, e não o local onde foi realizado o parto. O texto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, sofreu modificações e por isso retornará àquela Casa. A MP, editada pelo presidente Michel Temer, expira no próximo dia 7...

Ouvidoria Parlamentar
Ouvidoria Parlamentar

A Câmara Municipal de Vereadores de São Martinho da Serra através da Resolução Legislativa 01/2017 e da Resolução de Mesa 04/2017 alterou o Regimento Interno, institui e regulamentou a Ouvidoria Parlamentar.

Câmara realiza Sessão Solene em homenagem ao CTG Galpão Alegre
Câmara realiza Sessão Solene em homenagem ao CTG Galpão Alegre

    A Câmara Municipal de Vereadores de São Martinho da Serra, realiza dia 21/06/17 (sexta-feira) às 18 horas no CTG Galpão Alegre, uma Sessão Solene em homenagem as Invernadas Artísticas Mirim e Juvenil do CTG, por grandes conquistas em apresentações dentro do estado.
     Orgulho para os poderes públicos, como para toda população, com as conquistas alcançadas e por representarem o nosso Município no Estado nas questões culturais.

Câmara dos Deputados aprova incluir direitos humanos nas diretrizes da educação básica
Câmara dos Deputados aprova incluir direitos humanos nas diretrizes da educação básica


Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 256/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que inclui os direitos humanos como diretriz a ser observada pela educação básica (ensinos fundamental e médio). O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/96).

O projeto segue para o Senado a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.

Segundo Jordy, os princípios fundamentos dos direitos humanos não são suficientemente conhecidos, em parte porque a LDB não determina com clareza que os conteúdos curriculares da educação básica devem ter por diretriz sua difusão.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. Segundo Couto, a proposta em nenhum momento atropela os princípios gerais do Direito brasileiro.

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