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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0017/2016

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0017/2016


Altera a Lei Municipal nº 990, de 18 de dezembro de 2015.


 

Art. 1º O Inciso I do artigo 7º da Lei nº 990, de 18 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Martinho da Serra para o exercício financeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .................................
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:" (RN)

Parágrafo único. As alíneas do dispositivo alterado na forma deste artigo permanecerão com sua redação original.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                 Plenário Nelson Flores da Rosa, 28 de novembro de 2016.

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Martinho da Serra - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/11/2016 - 13:26:07 por: Silvia Carvalho Alonso Rays - Alterado em: 19/12/2016 - 13:01:48 por: Patricia Abarrasin de Mello
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 11/2018

Institui no Município de São Martinho da Serra a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, Prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.  
Conclusão: 05/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 10/2018, de 18 de junho de 2018

Conclusão: 02/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leila Aparecida Difante Marafiga

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