100%

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0017/2016

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0017/2016


Altera a Lei Municipal nº 990, de 18 de dezembro de 2015.


 

Art. 1º O Inciso I do artigo 7º da Lei nº 990, de 18 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Martinho da Serra para o exercício financeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .................................
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:" (RN)

Parágrafo único. As alíneas do dispositivo alterado na forma deste artigo permanecerão com sua redação original.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                 Plenário Nelson Flores da Rosa, 28 de novembro de 2016.

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Martinho da Serra - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/11/2016 - 13:26:07 por: Silvia Carvalho Alonso Rays - Alterado em: 19/12/2016 - 13:01:48 por: Patricia Abarrasin de Mello
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 17/2018, de 10 de setembro de 2018

Conclusão: 25/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Cristina Toaldo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 16/2018, de 10 de setembro de 2018

Conclusão: 25/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Cristina Toaldo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 15/2018, de 10 de setembro de 2018

Conclusão: 25/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Cristina Toaldo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 12/2018

Cria vaga na categoria funcional de Porteiro no quadro de pessoal permanente do Poder Executivo de São Martinho da Serra.
Conclusão: 07/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 14/2018, de 30 de julho de 2018.

Conclusão: 16/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clóvis Tavares Brasil

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 11/2018, de 16 de julho de 2018.

Conclusão: 31/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clóvis Tavares Brasil

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.