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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 11/2018

Institui no Município de São Martinho da Serra a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, Prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.  
Conclusão: 05/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 10/2018, de 18 de junho de 2018

Conclusão: 02/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leila Aparecida Difante Marafiga

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