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Projeto de Lei Legislativo / 2017

  PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 9/2017

Institui, no âmbito do Município de São Martinho da Serra, o Programa "Horta Comunitária", e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 8/2017

Cria no âmbito da Administração Pública Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, a proibição de Nepotismo, das autoridades que menciona segundo o que dispõe.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 7/2017

Dispõe sobre denominação de rotatória.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 6/2017

Cria a Função de Responsável pela Ouvidoria Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo.
 

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 5/2017

Dispõe sobre aumento dos salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, a título de aumento real e dá outras providências.
           

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2/2017

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Rotativo de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 1/2017

Considera de Utilidade Pública Municipal a Rádio Comunitária Serrana FM.
 

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