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Lei que aumenta pena para motorista embriagado entra em vigor nesta quinta, 19

A lei que amplia as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quando não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima entrou em vigor nesta quinta-feira, 19 de abril. A Lei 13.546/2017, sancionada pelo governo em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB).

Com a mudança, a pena para o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito estando sob efeito de álcool ou outras drogas psicoativas, que antes variava entre 2 e 5 anos, aumenta agora para entre 5 e 8 anos de prisão. Além disso, a lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente.

Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.

As alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentado à legislação um parágrafo que determina que \"o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime\".

Com informações da Agência Brasil


Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios

Notícias

COMUNICADO: MUDANÇA NO HORÁRIO DAS SESSÕES
COMUNICADO: MUDANÇA NO HORÁRIO DAS SESSÕES

A Câmara de Vereadores informa que a partir do mês de julho. Os Horários das Sessões Ordinárias voltarão a ser realizadas pelo  turno da tarde, com início às 17 h. e 30 min, nas segundas-feiras.  

Local: Plenário da Câmara de Vereadores.
* Segundas-feiras às 17h: 30 mim.
* Na 1ª Sessão Ordinária de cada mês - Tribuna Livre: às 17h: 30 mim.

COMUNICADO: MUDANÇA NO HORÁRIO DAS SESSÕES
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A Câmara de Vereadores informa que inicia no mês de junho, já a partir da Sessão Ordinária do dia 4 de junho de 2018, que as Sessões Ordinárias passarão a ser realizadas pelo turno da manhã, com início às 8 h. e 30 min, nas segundas-feiras. As Tribunas Livres ocorrem na 1ª Sessão Ordinária de cada mês.

Local das Sessões: Plenário da Câmara de Vereadores.
* Segundas-feiras às 8h: 30 mim.
* Na 1ª Sessão Ordinária de cada mês - Tribuna Livre: às 8h: 30 mim.

COMUNICADO: MUDANÇA NA DATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
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A Câmara Municipal de Vereadores de São Martinho da Serra/RS comunica que, a 12 ª Sessão Ordinária, que seria realizada na data do dia 21 de maio de 2018, próxima segunda-feira, foi transferida para o dia 25 de maio de 2018, sexta-feira, com início às 17 h. e 30 min. no Plenário da Câmara Municipal.

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