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Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO DA SERRA, Estado do Rio Grande do Sul, usando os poderes que lhe foram conferidos pela Constituição Federal e pelo povo, reunida sob a “Proteção de Deus”, visando à garantia dos direitos do cidadão, a defesa do regime democrático, o aperfeiçoamento das instituições e o bemestar da comunidade, decreta e promulga a seguinte:

Lei Orgânica